Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é vedado ao Administrador, nos últimos dois qua...

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Q240696 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é vedado ao Administrador, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa, diz a lei, serão considerados os encargos e as despesas

a) referentes ao total do contrato.
b) compromissadas até o início do último trimestre do exercício.
c) compromissadas até o início do último bimestre do exercício.
d) compromissadas a pagar até o final do exercício.
e) referentes ao exercício seguinte ao da assinatura do contrato, se o prazo desse for superior.