Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou amplia...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FMP aplicada no concurso CGE MT (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.