As discussões acerca das mudanças no Código Florestal Brasileiro colocaram frente a...

Gabarito: b)

Após as discussões no Congresso Nacional, o texto do novo Código Florestal Brasileiro foi aprovado com alguns pontos vetados pela Presidente da República Dilma Rousseff. Isso significa que houve a aprovação do texto, porém com a exclusão ou modificação de determinados trechos considerados controversos ou que poderiam gerar impactos negativos na legislação ambiental.

Esses vetos são uma prerrogativa do Presidente da República, conforme previsto na Constituição Federal, no artigo 84, inciso V. Eles permitem que o chefe do Executivo exclua partes do texto aprovado pelo Legislativo que considere inconstitucionais, contrárias ao interesse público ou que violem os princípios da administração pública.