As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas qu...

Gabarito: a)

Explicando de forma simples: as normas de eficácia plena são aquelas que já estão completas em si mesmas, ou seja, não precisam de uma lei complementar para começar a valer. Elas têm aplicabilidade direta, o que significa que podem ser aplicadas imediatamente. Agora, o detalhe importante é que, mesmo sendo aplicáveis diretamente, em alguns casos, a sua aplicação pode não ser integral, porque o desenvolvimento legislativo pode ampliar ou detalhar seu alcance. Por isso, a afirmativa está correta ao dizer que a aplicabilidade é direta, ainda que não integral.