O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece: A) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros. B) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade. C) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos. D) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei. E) A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição de dependente, vedada contudo, a percepção de benefícios previdenciários.

D) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei 8069 90

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

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1Q240994 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

✂️ a) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.
✂️ b) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.
✂️ c) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos.
✂️ d) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.
✂️ e) A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição de dependente, vedada contudo, a percepção de benefícios previdenciários.