Questão 241192: A realização de audiências públicas para incentiva... - CESPE CEBRASPE (2012)

ID: 241192•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo•
2012

Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.

A realização de audiências públicas para incentivar a participação popular constitui modo de garantir o acesso às informações públicas.

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ID: 241605•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo•
2012

Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.

O prazo limite de restrição ao acesso a informações classificadas como secretas em poder de entidade pública, como a ANCINE, por exemplo, é de, no máximo, cinco anos.

ID: 233478•
Legislação Federal•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça•
2013

Visando regular os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, todos da Constituição da República, foi editada a Lei Federal 12.527/2011, que prevê, EXCETO:

ID: 199477•
Legislação Federal•
FCC•
SEFAZ PI•
Analista•
2014

A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida, muitas vezes, à legislação infraconstitucional. Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia aos administrados do direito à informação, consagrado na Lei n^o 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da Lei n^o 9.784/99. Referido diploma reconhece o direito à informação,

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