Questões Legislação Federal

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.O servidor público...

Responda: Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa...

1Q241307 | Legislação Federal, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.

O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente
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