Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados inclue...

Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; explorar diretamente, ou mediante autorização, c...

Q24139 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • CGE PI • Auditor Governamental

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Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres; legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A questão aborda competências constitucionais dos estados federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

O artigo 25 da Constituição dispõe que os estados têm competência para proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, o que está correto na questão.

Além disso, os estados podem explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres, conforme o mesmo artigo 25, inciso II.

Por fim, legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública, bem como sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, também é competência dos estados, conforme o artigo 25, inciso I, e o artigo 198, que trata da assistência social.

Portanto, todas as competências mencionadas na questão são atribuídas aos estados federados, confirmando que a alternativa correta é a letra a).

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Questões de Direito Constitucional

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Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que
- a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
- b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
- c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
- d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
- e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.
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- b) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
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- c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
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Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:
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No que se refere à inviolabilidade do lar, assinale a alternativa incorreta:
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Q711716 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBADE • JARU PREVI RO • Contador • 2019
“___________ é, juridicamente, a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo as normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. O documento que completa corretamente a lacuna acima é:
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Q437661 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • TCE CE • Auditor
A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação
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Q36627 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
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