Questões Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constituciona...

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1Q24141 | Direito Constitucional, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
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Por cristiane oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Correta. Artigo 103-A, da CF/88.
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