No que tange à aplicação da lei penal, considere:
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.
Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em
No que tange à aplicação da lei penal, considere:I. crime cometido no estrangeir...
Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso MPU (2007). Confira a resolução completa abaixo: