1Q241736 | Regime Jurídico do Ministério Público, Órgãos do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPU, FCCO Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções, ✂️ a) poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial. ✂️ b) exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União. ✂️ c) presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente. ✂️ d) promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública. ✂️ e) poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro