A ANATEL poderá decretar a intervenção em concessionária, caso as metas de unive...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.

A ANATEL poderá decretar a intervenção em concessionária, caso as metas de universalização não sejam atingidas.