Considere a seguinte situação hipotética. Um ...

Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entreg...


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No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, percebidos da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos do próprio gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades junto a sua base eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios administrativos da finalidade, da moralidade, do interesse público e da legalidade foram violados pelo edil, o que o sujeita às sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.

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  • Letícia Cunha
    Letícia Cunha
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a) Certo

    Nessa situação hipotética, o vereador está agindo de forma antiética e ilegal ao exigir que os servidores comissionados entreguem-lhe parte de seus vencimentos para custear despesas do gabinete e outras atividades.

    Os princípios administrativos da finalidade, moralidade, interesse público e legalidade foram claramente violados. A finalidade dos recursos públicos não está sendo respeitada, a moralidade está comprometida ao exigir vantagens indevidas, o interesse público não está sendo atendido e a legalidade está sendo desrespeitada ao agir em desacordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

    Portanto, o vereador está sujeito às sanções previstas na referida lei, que visa combater atos de improbidade administrativa.
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