Ingrid Nunes
EQUIPE
21/01/2025 • 00:50
Gabarito: a) Certo
O mandado de segurança coletivo é uma ação prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXX, que permite a defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos.
No caso específico mencionado na questão, é possível sim a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, mesmo quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
Portanto, a afirmativa está correta.
O mandado de segurança coletivo é uma ação prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXX, que permite a defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos.
No caso específico mencionado na questão, é possível sim a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, mesmo quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
Portanto, a afirmativa está correta.