Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. C...
Responda: Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subse...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
Os direitos fundamentais dos cidadãos, garantidos pela Constituição Federal, incluem o acesso a certidões para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações pessoais. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Portanto, o fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional.
Os direitos fundamentais dos cidadãos, garantidos pela Constituição Federal, incluem o acesso a certidões para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações pessoais. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Portanto, o fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional.
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