Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
O acesso à informação é, de fato, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. O princípio da publicidade e transparência na administração pública está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que estabelece que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Portanto, os órgãos e entidades públicas devem disponibilizar informações de interesse coletivo ou particular do solicitante, respeitando as exceções previstas na legislação, como aquelas relacionadas à segurança da sociedade, do Estado ou que violem o direito à privacidade.
O acesso à informação é, de fato, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. O princípio da publicidade e transparência na administração pública está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que estabelece que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Portanto, os órgãos e entidades públicas devem disponibilizar informações de interesse coletivo ou particular do solicitante, respeitando as exceções previstas na legislação, como aquelas relacionadas à segurança da sociedade, do Estado ou que violem o direito à privacidade.