Os bens de uso especial têm as seguintes características: são contabilizados, são inventariados e avaliados, são inalienáveis quando empregados no serviço público, sendo alienáveis nos demais casos que a lei estabelecer, e estão incluídos no patrimônio da instituição. Esses tipos de bens públicos são também denominados de bens
Os bens de uso especial têm as seguintes características: são contabilizados, sã...
Questão de Direito Civil da banca CESGRANRIO aplicada no concurso ANP (2008). Confira a resolução completa abaixo: