1Q242057 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, ANVISA, CETROO artigo 5º da Constituição Federal prevê que ✂️ a) a lei regulará o juízo ou tribunal de exceção. ✂️ b) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. ✂️ c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. ✂️ d) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. ✂️ e) é vedada, em absoluto, a retroação da lei penal, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro