Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ? TCE-CE, é ...

Questão de Controle Externo da banca FCC aplicada no concurso TCE CE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ? TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras