As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investig...

As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal...

Q242210 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Técnico Administrativo

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A respeito da organização dos poderes, julgue os itens
subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito

1

Q923093 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
- a) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.
- b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- c) podem ser criadas por prazo indeterminado.
- d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
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2

Q922395 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.
- a) A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
- b) Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
- c) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
- d) A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.
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3

Q922261 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
A comissão parlamentar de inquérito:
- a) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
- b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
- c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
- d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.
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4

Q263710 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Administração
As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas:
- a) na sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.
- b) não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.
- c) podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa.
- d) As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.
- e) As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar.
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5

Q263258 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • IADES • PG DF • Técnico Jurídico Apoio Administrativo
A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utiliza- se das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.
- a) As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
- b) As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
- c) As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
- d) As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
- e) A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.
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6

Q259214 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • CESPE CEBRASPE • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.
- a) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas.
- b) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.
- c) Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado.
- d) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.
- e) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.
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7

Q228455 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • UFPA • PGE PA • Procurador
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar que:
- a) o STF admitiu a possibilidade de elas ordenarem, sem intermediação judicial, a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico para fins de obtenção de dados e de registros, desde que exista causa provável e motivação prévia.
- b) o STF decidiu, para bem da investigação de fato determinado, em especial no que tange à malversação de dinheiro público, pela desnecessidade de delimitação de prazo certo para duração das CPIs.
- c) o STF estabeleceu que, apesar de ser uma prerrogativa das minorias parlamentares, o princípio majoritário permite que o requerimento de instalação de uma CPI possa ser rejeitado por maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional, em conjunto ou separadamente, conforme sua proveniência.
- d) o STF reconheceu, ao Presidente da Casa legislativa, competência para adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação de uma CPI, cabendo-lhe apreciar o mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, em especial, quando já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais.
- e) o STF admitiu que elas devem respeitar o direito de não incriminação e que, excepcionalmente, podem exercer competências decisórias de cunho materialmente jurisdicional, como a decretação de indisponibilidade de bens.
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8

Q227508 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • FUMARC • Prefeitura de Nova Lima MG • Procurador Municipal
Em relação às comissões parlamentares de inquérito, pode-se afirmar, EXCETO:
- a) O princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar, de interceptação telefônica e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal – não se estende ao tema da quebra de sigilo de dados telefônicos, por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República.
- b) A Comissão Parlamentar de Inquérito não pode restringir a assistência jurídica ao investigado.
- c) As câmaras municipais, no exercício de suas funções fiscalizadoras da Comissão Parlamentar de Inquérito, têm a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município.
- d) A garantia contra a auto-incriminação não se estende aos que ostentem a qualidade de testemunhas perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.
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9

Q227151 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito:

I. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle político, à disposição das minorias presentes nos órgãos legislativos, podendo ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

II. Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não compreendem a decretação de prisão em caráter cautelar ou a realização de busca e apreensão no domicílio dos investigados, na medida em que essas ações estão protegidas pela cláusula de reserva jurisdicional.

III. A exigência constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham objeto genérico e duração indeterminada.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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10

Q226747 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • PGT • PGT • Procurador
Leia com atenção:

I - Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
II - As Comissões Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua investigação, desde que lesivos ao patrimônio público.
III - As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e proibir o afastamento do País de pessoas investigadas.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) apenas a assertiva I está correta;
- b) apenas a assertiva III está correta;
- c) todas as assertivas estão corretas;
- d) as assertivas I e III estão corretas;
- e) não respondida.
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