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Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Os direitos fundamentais dos servidores públicos estão previstos na Constituição Federal, especialmente nos artigos que vão do 5º ao 15.
Dentre esses direitos, está o princípio da legalidade, que determina que somente a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Isso significa que ninguém pode ser obrigado a fazer algo que a lei não determine, nem ser impedido de fazer algo que a lei permita.
Portanto, a afirmativa está correta, sendo a resposta correta a letra "a) Certo".
Os direitos fundamentais dos servidores públicos estão previstos na Constituição Federal, especialmente nos artigos que vão do 5º ao 15.
Dentre esses direitos, está o princípio da legalidade, que determina que somente a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Isso significa que ninguém pode ser obrigado a fazer algo que a lei não determine, nem ser impedido de fazer algo que a lei permita.
Portanto, a afirmativa está correta, sendo a resposta correta a letra "a) Certo".
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