Questões Direito Constitucional Improbidade administrativa Lei 8429 92
Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequ...
Responda: Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Na Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa são tratados com bastante rigor. A legislação específica, como a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade, prevê sanções que incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Portanto, afirmar que esses atos importam, entre outras consequências, na suspensão dos direitos políticos e na indisponibilidade dos bens está correto.
Na Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa são tratados com bastante rigor. A legislação específica, como a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade, prevê sanções que incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Portanto, afirmar que esses atos importam, entre outras consequências, na suspensão dos direitos políticos e na indisponibilidade dos bens está correto.
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