Questões Legislação Federal lei n° 12485

A Lei n.º 12.485/2011 veda expressamente a prática de preços discriminatórios para a...

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1Q242517 | Legislação Federal, lei n° 12485, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.

A Lei n.º 12.485/2011 veda expressamente a prática de preços discriminatórios para atividades de empacotamento, entretanto, permite o uso de subsídios cruzados em situações que envolvam a produção de vídeos.

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