NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

✂️ a) decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;

✂️ b) rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;

✂️ c) rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

✂️ d) indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;

✂️ e) sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.

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