Um pequeno município do interior exigiu a elaboração de um Estudo de Impacto Amb...

Questão de Engenharia Ambiental da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Um pequeno município do interior exigiu a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para uma licença ambiental para a construção de uma pequena usina hidrelétrica, de apenas 5 MW, por parte do Governo Federal em seu território. Pode o governo municipal exigir licença ambiental, com base na Resolução CONAMA nº 01/86?