Questão 242584: Com relação aos direitos humanos previstos na Cons... - CESPE CEBRASPE (2015)

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ID: 242584•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Segurança Institucional

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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