Assinale a opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso ANEEL (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q242663•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
ESAF•
ANEEL•
Técnico Administrativo

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.

O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.

A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.

Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.

A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Questões Relacionadas

Q137331•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Q107820•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

II. autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

Q138794•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TRT 18a Região•
Analista Judiciário Biblioteconomia

No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Notificações

Nada por aqui