ID: 242714• Direito Penal• Princípios• FCC• MPU• Técnico AdministrativoEm matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,✂️A)desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.✂️B)desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.✂️C)ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.✂️D)desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.✂️E)desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro