De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.62...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso MPE AP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução