Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua p...

Responda: Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei compleme...

1Q243043 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado