Segundo as regras do Código de Processo Civil:

a) às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas não é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

b) é possível lançar nos autos cotas marginais ou interlineares desde que não ofensivas ao juiz ou a qualquer das partes.

c) os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

d) é facultada a utilização de abreviaturas nos atos e termos do processo.

e) a desistência da ação produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.