Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal A) ação direta de inconstitucionalidade. B) ação declaratória de constitucionalidade. C) arguição de descumprimento de preceito fundamental. D) ação anulatória de ato jurídico. E) reclamação constitucional.

C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Públic...

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