Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:

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1Q243426 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, TRT 3a Região, FCC

Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:

I. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos três e no máximo cinco Senadores.
II. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados.
III. O mandato dos Senadores será de quatro anos, assim como o mandato dos Deputados.

É compatível com a Constituição Federal o que consta em

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