Questões Direito Constitucional Forma federativa e repartição constitucional de competências
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre p...
Responda: Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal de 1988, é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Isso significa que esses entes federativos têm a capacidade de legislar sobre esses temas, mas a União tem a prerrogativa de estabelecer normas gerais, enquanto estados e o Distrito Federal podem suplementar a legislação federal para atender suas peculiaridades locais.
De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal de 1988, é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Isso significa que esses entes federativos têm a capacidade de legislar sobre esses temas, mas a União tem a prerrogativa de estabelecer normas gerais, enquanto estados e o Distrito Federal podem suplementar a legislação federal para atender suas peculiaridades locais.
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