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É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público

É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público

Q243595 • Regime Jurídico do Ministério Público • Conselho Nacional do Ministério Público • FCC • MPU • Técnico Administrativo

É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público

a) poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.
b) possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
c) compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
d) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.
e) compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

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ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO
31/12/1969 • 21:00

CF, Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.

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Questões sobre Conselho Nacional do Ministério Público

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Q224792 • Regime Jurídico do Ministério Público • Conselho Nacional do Ministério Público • PGT • MPT • Procurador
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é INCORRETO afirmar:
- a) O CNMP compõe de 14 (quatorz membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 02 anos, admitida uma recondução.
- b) A Corregedoria Nacional do CNMP poderá realizar inspeções, correições e auditorias para apurar fatos relacionados a deficiências dos serviços do Ministério Público, em todas as suas áreas de atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades.
- c) Os atos relativos à atividade fim (inquérito civil, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório) do Ministério Público são suscetíveis de revisão ou desconstituição pelo CNMP.
- d) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao CNMP.
- e) Não respondida.

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