Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou ...

Responda: Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.

1Q243631 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.

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