Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso ANP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q243674•
Legislação Federal•
Petróleo e gás•
CESGRANRIO•
ANP•
Técnico Administrativo

Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado segundo as condições definidas na Lei nº 9.478/97, são cláusulas obrigatórias do referido instrumento aquelas que estipulam:

o bloco objeto da concessão, as regras sobre devolução e desocupação de áreas objeto da concessão e as regras sobre solução de controvérsias.

os casos de rescisão e extinção do contrato, a proibição de transferência do contrato de concessão e as regras sobre solução de controvérsias.

os procedimentos relacionados com a transferência do contrato, as regras sobre solução de controvérsias e os adquirentes preferenciais do petróleo e gás natural que venham a ser produzidos no bloco objeto da concessão.

a indicação das garantias a serem prestadas pelo concessionário, a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas e os adquirentes preferenciais do petróleo e gás natural que venham a ser produzidos no bloco objeto da concessão.

as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais pelo concessionário, a obrigatoriedade de o concessionário informar a descoberta de qualquer jazida de petróleo e a proibição de transferência do contrato de concessão.

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Q116925•
Legislação Federal•
Petróleo e gás•
FCC•
Sergipe Gás SA•
Analista de Sistemas

De acordo com a legislação, o abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades:

I. Produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados.
II. Produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do biodiesel.
III. Comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível.
IV. Fiscalização, construção e operação de instalações e equipamentos relativos ao exercício das atividades.

Está correto o que se afirma em

Q239254•
Legislação Federal•
Petróleo e gás•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.

Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.

As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.

Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.

O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

Q241199•
Legislação Federal•
Petróleo e gás•
CESGRANRIO•
ANP•
Técnico Administrativo

Em relação a contrato de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado nos termos da Lei nº 9.478/97, pode-se afirmar que:

I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação;

II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural;

III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural;

IV- o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros;

V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.

Estão corretas APENAS as afirmativas

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