Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Analise as situações abaixo. I - Um Estado da Federação editou norma legal p...

Responda: Analise as situações abaixo. I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro. II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre e...


1Q243681 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Administrativo Informática, DNPM, CESGRANRIO

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.
II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.
III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

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