Rodrigo Ferreira
EQUIPE
14/01/2026 • 09:18
Gabarito: a)
O presidente da República realmente tem competência privativa para dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Isso está previsto no artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal. Além disso, essa competência inclui a possibilidade de criar e extinguir órgãos públicos, desde que respeitados os limites legais e orçamentários. Portanto, a afirmativa está correta.
O presidente da República realmente tem competência privativa para dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Isso está previsto no artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal. Além disso, essa competência inclui a possibilidade de criar e extinguir órgãos públicos, desde que respeitados os limites legais e orçamentários. Portanto, a afirmativa está correta.