Questões Direito Constitucional Competências do Presidente da República
O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto,...
Responda: O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O presidente da República realmente tem competência privativa para dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Isso está previsto no artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal. Além disso, essa competência inclui a possibilidade de criar e extinguir órgãos públicos, desde que respeitados os limites legais e orçamentários. Portanto, a afirmativa está correta.
O presidente da República realmente tem competência privativa para dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Isso está previsto no artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal. Além disso, essa competência inclui a possibilidade de criar e extinguir órgãos públicos, desde que respeitados os limites legais e orçamentários. Portanto, a afirmativa está correta.
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