Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais que sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho A) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, nem as ações propostas pelos empregados. B) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista no processo administrativo em que foi imposta, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados. C) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados, já que os danos morais foram decorrentes da relação de trabalho. D) não é competente para julgar as ações propostas pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar a ação proposta pela empresa. E) é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.

E) é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.

Questões Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de tr...

Responda: Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho....

1Q243799 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Administrativo, TRT 3a Região, FCC

Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais que sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho

✂️ a) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, nem as ações propostas pelos empregados.
✂️ b) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista no processo administrativo em que foi imposta, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados.
✂️ c) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados, já que os danos morais foram decorrentes da relação de trabalho.
✂️ d) não é competente para julgar as ações propostas pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar a ação proposta pela empresa.
✂️ e) é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.