Pelas normas constitucionais, o instrumento de planejamento governamental que estabelece as metas e prioridades da administração e que, também, dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas é aquele denominado:
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Questão de Administração Financeira e Orçamentária aplicada no concurso CGM RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo: