Na técnica orçamentária, é determinante que na elaboração da Lei Orçamentária...

Na técnica orçamentária, é determinante que na elaboração da Lei Orçamentária Anual não haja qualquer matéria estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Esse dispositivo deve ser obse...


Na técnica orçamentária, é determinante que na elaboração da Lei Orçamentária Anual não haja qualquer matéria estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Esse dispositivo deve ser observado, em cumprimento ao seguinte princípio orçamentário:

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