Na técnica orçamentária, é determinante que na elaboração da Lei Orçamentária Anual não haja qualquer matéria estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Esse dispositivo deve ser observado, em cumprimento ao seguinte princípio orçamentário:
Na técnica orçamentária, é determinante que na elaboração da Lei Orçamentária An...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária aplicada no concurso CGM RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo: