Conforme a IN nº 117/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comérci...

Q243978 • Direito Empresarial e Comercial • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRILI • UPENET • JUCEPE • Técnico

Conforme a IN nº 117/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRILI, é CORRETO afirmar que

a) quando a EIRELI apresentar, para arquivamento, declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é obrigatória a indicação do objeto (atividad na denominação.
b) o capital da EIRELI não precisa estar inteiramente integralizado na constituição.
c) podem ser utilizados para integralização de capital de uma EIRILI quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.
d) no caso de titular casado, não precisa haver a anuência do cônjuge, salvo no regime universal de bens.
e) é possível a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.

Analisando...