Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências
Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
Na Constituição Federal, o direito do consumidor está incluído entre as competências privativas da União para legislar. Isso significa que somente a União pode criar leis gerais sobre o tema, garantindo uma uniformidade na proteção ao consumidor em todo o país. Estados e municípios podem complementar essas normas, mas não legislar de forma independente sobre o assunto. Portanto, afirmar que compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor está correto.
Na Constituição Federal, o direito do consumidor está incluído entre as competências privativas da União para legislar. Isso significa que somente a União pode criar leis gerais sobre o tema, garantindo uma uniformidade na proteção ao consumidor em todo o país. Estados e municípios podem complementar essas normas, mas não legislar de forma independente sobre o assunto. Portanto, afirmar que compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor está correto.
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