Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas conces...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANCINE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q244175•
Legislação Federal•
lei n° 12485•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.

Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.