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Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas ...

Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.

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Q244175 • Legislação Federal • lei n° 12485 • CESPE CEBRASPE • ANCINE • Técnico Administrativo

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Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.

Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre lei n° 12485

1

Q244742 • Legislação Federal • lei n° 12485 • CESPE CEBRASPE • ANCINE • Técnico Administrativo
📖 Texto associado ▼

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.

Constitui canal brasileiro de espaço qualificado aquele que, cumulativamente, tenha a programação feita por programadora brasileira; veicule, no horário nobre, conteúdo audiovisual brasileiro; não tenha acordo de exclusividade que impeça a comercialização de direitos de exibição por empacotadora interessada.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q242517 • Legislação Federal • lei n° 12485 • CESPE CEBRASPE • ANCINE • Técnico Administrativo
📖 Texto associado ▼

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.

A Lei n.º 12.485/2011 veda expressamente a prática de preços discriminatórios para atividades de empacotamento, entretanto, permite o uso de subsídios cruzados em situações que envolvam a produção de vídeos.
- a) Certo
- b) Errado
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