Questões Legislação Federal lei n° 12485

Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões...

Responda: Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.

1Q244175 | Legislação Federal, lei n° 12485, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

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Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.

Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.

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