Questão: A Constituição Federal de 1988 disciplina que o Superior Tri...

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ID: 244422•
Direito Constitucional•
Superior Tribunal de Justiça•
FUNCAB•
MPE RO•
Técnico

A Constituição Federal de 1988 disciplina que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, quantos Ministros?

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Superior Tribunal de Justiça•
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Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha

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