Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeit...

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Q244451 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

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Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

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