1Q244500 | Legislação do MPU, Prerrogativas dos Membros do MPU, Técnico Administrativo, MPU, ESAFA proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de ✂️ a) notificar a autoridade questionada para que preste informações. ✂️ b) promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. ✂️ c) notificar o responsável para que determine a cessação do desrespeito verificado. ✂️ d) representar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. ✂️ e) agir de ofício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro