Q244500 • Legislação do MPU • Prerrogativas dos Membros do MPU • ESAF • MPU • Técnico Administrativo A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de a) notificar a autoridade questionada para que preste informações. ✂️ b) promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. ✂️ c) notificar o responsável para que determine a cessação do desrespeito verificado. ✂️ d) representar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. ✂️ e) agir de ofício. ✂️ Resolver