Questões Administração Financeira e Orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de ...
Responda: O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro de 2013.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art.35. O disposto no art.165, §7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87
§2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art.165, §9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art.35. O disposto no art.165, §7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87
§2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art.165, §9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
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