Giovanir, funcionário público titular de cargo efetivo do Município de Man...

Giovanir, funcionário público titular de cargo efetivo do Município de Manaus, está filiado ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. De acordo com a Lei Municipal n 870/05, con...

Q244563 • Direito Previdenciário • FCC • MANAUSPREV • Técnico Previdenciário

Giovanir, funcionário público titular de cargo efetivo do Município de Manaus, está filiado ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. De acordo com a Lei Municipal n 870/05, considerando que Giovanir foi cedido à entidade da Administração direta, ele

a) não permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, independentemente de a cessão ter ocorrido com ou sem ônus para o Município.
b) permanecerá filiado ao RPPS, pelo prazo máximo de 2 anos, independentemente do prazo efetivo da cessão.
c) permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, independentemente de a cessão ter ocorrido com ou sem ônus para o Município.
d) permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, apenas se a cessão ocorreu com ônus para o Município.
e) permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, apenas se a cessão ocorreu sem ônus para o Município.

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Questões de Direito Previdenciário

1

Q1134070 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta relativa ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.
- a) No caso de invalidez permanente, quando insuscetível de readaptação durante o prazo de 5 (cinco) anos, o servidor será aposentado com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- b) A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a adoção de quaisquer requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadorias e demais benefícios previdenciários em regime próprio de previdência social.
- c) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.
- d) Aplica-se o regime próprio de previdência social dos servidores ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- e) A aposentadoria compulsória se dará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor quando este completar 70 (setenta) ou 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma que dispuser a lei complementar.
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2

Q1132887 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • IDECAN • CBM DF • Aspirante Médico • 2025
O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamenta a Previdência Social no Brasil, detalhando regras sobre os benefícios previdenciários, contribuições, carências, cálculo de renda mensal, entre outros dispositivos. Em relação às normas estabelecidas por esse decreto, assinale a alternativa correta.
- a) O Decreto considera como segurado obrigatório da Previdência Social apenas o trabalhador com vínculo empregatício formal, excluindo contribuintes individuais e facultativos da obrigatoriedade de inscrição.
- b) De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o segurado que retornar à atividade após aposentadoria por invalidez deverá ter seu benefício cessado imediatamente, independentemente de nova avaliação pericial.
- c) O tempo de contribuição para fins de aposentadoria não pode ser contado de forma concomitante com o tempo de atividade rural, mesmo que os períodos sejam distintos.
- d) O regulamento prevê que, em caso de dependentes inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o benefício de pensão por morte poderá ser mantido enquanto durar a invalidez ou a condição de deficiência, observados os critérios legais.
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3

Q1132587 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas contribuições normalmente.

Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) Jorge, caso manifeste expressamente a vontade, poderá ser segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
- b) Jorge, em hipótese alguma, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social de forma simultânea ao Regime Próprio de Previdência Social da União.
- c) Jorge poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de empregador doméstico, situação na qual poderá obter todos os benefícios desse regime.
- d) Jorge, caso desempenhe atividade remunerada lícita, concomitantemente ao seu cargo público federal, poderá ser filiado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
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4

Q1132586 • Direito Previdenciário • Carência • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Manuel Luz, profissional autônomo, em situação regular perante a Previdência Social, sofreu um acidente no final de semana, enquanto praticava esportes com os amigos, sem qualquer conexão com a sua atividade remunerada. Em virtude do acidente, Manuel ficará afastado de suas atividades profissionais por, no mínimo, um ano.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) Manuel poderá obter o auxílio-acidente, o qual não possui relação necessária com a atividade remunerada, desde que a incapacidade ultrapasse 30 dias.
- b) O benefício de incapacidade temporária poderá ser concedido a Manuel, independentemente de comprovação de carência, que é dispensada nesse caso hipotético.
- c) Manuel poderá obter aposentadoria por incapacidade permanente, pois o afastamento superior a um ano produz presunção de invalidez, na forma da legislação vigente.
- d) Manuel não terá direito a qualquer prestação da Previdência Social, pois o acidente não possui qualquer conexão com a sua atividade remunerada, sendo decorrência de responsabilidade exclusiva do segurado.
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5

Q1132433 • Direito Previdenciário • Carência • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Manuela Dias, empregada doméstica, procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica para uma demanda relacionada a acidente de trabalho, que ocorreu durante os seus afazeres diários na residência da empregadora doméstica, que gerou incapacidade temporária.
Assinale a opção que indica a orientação correta.
- a) Manuela poderá usufruir de benefício previdenciário por incapacidade temporária, ainda que possua menos de 12 contribuições mensais.
- b) O acidente de trabalho somente será reconhecido como tal caso haja incapacidade mínima de seis meses para o trabalho, avaliada por perícia médica.
- c) A conexão da incapacidade com o trabalho poderá ser aferida pelo INSS, mas nunca com a aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP.
- d) A incapacidade de Manuela, na situação narrada, nunca poderia ser decorrente de doenças, pois o acidente de trabalho é sempre súbito, imediato e instantâneo.
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6

Q1132432 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Antônio José, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, completou 65 anos de idade, após 30 anos ininterruptos de atividade remunerada como segurado empregado.
Diante disso, procurou você, como advogado(a), para ser orientado sobre sua aposentadoria.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
- a) Antônio não possui carência para fins de aposentadoria.
- b) Antônio já possui idade e carência para fins de aposentadoria.
- c) Antônio somente poderia, no caso narrado, se aposentar após 35 anos de contribuição.
- d) Antônio não possui idade mínima, na forma fixada pela Constituição da República de 1988.
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7

Q1132393 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Sílvia Lima, empregada segurada do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desempenha suas funções em atividades externas, mediante entregas de produtos elaborados por seu empregador.

Em uma de suas entregas, logo após deixar a mercadoria e já no retorno ao seu posto de trabalho, foi atingida por um veículo em alta velocidade, que transitava em desacordo com os limites da via.

Em virtude do ocorrido, Sílvia permaneceu afastada por um ano, em gozo de benefício previdenciário por incapacidade temporária, tendo se recuperado plenamente para as suas atividades.

Sobre a situação de Sílvia, segundo o RGPS, assinale a afirmativa correta.
- a) Ela poderá se aposentar por incapacidade permanente.
- b) Ela tem direito ao auxílio-acidente após o retorno às atividades.
- c) Ela, durante o afastamento, deve continuar a receber salários, normalmente.
- d) Ela, após o retorno à sua atividade, gozará de estabilidade provisória de 12 meses no emprego.
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8

Q1132392 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Joana Silva, empregada doméstica, prestando serviço aos mesmos empregadores por cinco anos consecutivos, é demitida por justa causa, devido à prática de ilícito prontamente comprovado em ambiente laboral.

Joana, seis meses após o desligamento, sofreu um acidente de trânsito, restando incapacitada permanentemente para qualquer atividade remunerada.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- a) Joana poderá obter o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente.
- b) Joana não possui direito a qualquer prestação previdenciária, haja vista o desligamento por justa causa.
- c) Joana, caso comprove ter efetuado recolhimentos como facultativa, pode obter a concessão do benefício previdenciário.
- d) Joana somente pode obter o benefício previdenciário se o acidente tiver ocorrido no prazo de três meses após a demissão.
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9

Q1132115 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Henrique e Amanda foram casados por 30 anos. Em 02/03/2022, Amanda, que era segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, veio a óbito. Henrique fez o requerimento de pensão por morte ao INSS no dia 02/05/2022.
Segundo a Lei nº 8213/91, assinale a afirmativa que indica a data a partir da qual Henrique terá direito ao benefício.
- a) Do requerimento, já que foi requerido 60 dias após o óbito.
- b) Do óbito, já que foi requerido em até 90 dias após o óbito.
- c) Da decisão judicial, já que Henrique perdeu o prazo para requerer o benefício administrativamente.
- d) Do óbito, independentemente da data em que foi feito o requerimento.
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10

Q1130690 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á:
- a) Caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
- b) Caráter distributivo e o organizará com base em normas prevista em Lei especifica.
- c) Caráter contributivo e o organizará com base em normas prevista em Lei especifica.
- d) Caráter distributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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