Giovanir, funcionário público titular de cargo efetivo do Município de Manaus, e...

Questão de Direito Previdenciário da banca FCC aplicada no concurso MANAUSPREV (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Giovanir, funcionário público titular de cargo efetivo do Município de Manaus, está filiado ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. De acordo com a Lei Municipal n 870/05, considerando que Giovanir foi cedido à entidade da Administração direta, ele